Legislação

Leia nº 5.764

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.


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Resolução

Resolução CMN nº 2.788

Dispõe sobre a consituição e o funcionamento de bancos comerciais e bancos múltiplos sob controle acionário de cooperativas centrais de crédito.


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Resolução CMN nº 3.442/07

Dispõe sobre a consituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.


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Constituição

Artigo nº192

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

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